Foto: divulgação |
Durante a ação, fiscais cobrarão a aplicação da lei federal
12.291/10, que torna obrigatório um exemplar do Código de Defesa do Consumidor
no estabelecimento comercial, para livre consulta. Fornecedores também serão
orientados sobre a proibição da exigência de valores mínimos para pagamentos
com cartão de crédito. A fiscalização prossegue até o dia 11 de junho.
“Tô Contigo”!
Postado pela assessoria de comunicação.
Fonte: Procon/Campos
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