Foi aprovada por unanimidade a emenda aditiva, do vereador
Alexandre Tadeu “Tô Contigo”, na Lei nº 8.061 ao artigo 9º, do Código de
Posturas Municipal. A emenda aditiva foi aprovada na sessão ordinária desta
quarta-feira (26/06), na Câmara Municipal de Campos, e prevê a participação efetiva da
população na fiscalização e denúncia de infrações.
De acordo com o texto da emenda aditiva, as denúncias poderão
ser feitas através de telefone, como canal direto com a população, ou através
de fotos e filmagens que poderão ser apresentadas por qualquer cidadão comum,
havendo a possibilidade de serem utilizadas como provas contra o infrator, dependendo
da análise das autoridades municipais cabíveis.“O objetivo desta emenda é assegurar a participação da população
nos assuntos que lhe são de interesse direto”, disse o vereador.
A Lei nº 8.061 contém o conjunto de normas para a ação e o policiamento administrativos exercitados pela Prefeitura Municipal, em assunto de Higiene Pública e Polícia Sanitária, de Polícia de Costumes, de Segurança, e de Ordem Pública, de Funcionamento do Comércio, Indústria e Profissões, e de Cemitério, estatuindo, disciplinando e supervisando as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes.
A Lei nº 8.061 contém o conjunto de normas para a ação e o policiamento administrativos exercitados pela Prefeitura Municipal, em assunto de Higiene Pública e Polícia Sanitária, de Polícia de Costumes, de Segurança, e de Ordem Pública, de Funcionamento do Comércio, Indústria e Profissões, e de Cemitério, estatuindo, disciplinando e supervisando as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes.
“Tô Contigo”
Postado pela assessoria de
comunicação.
Alexandre Tadeu, porque que a nossa taxa de esgoto é cobrada em 100% o valor da água, se nem toda água que uso vai para o esgoto que por sua vez não é tratado é justo essa cobrança.
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