O vereador Tadeu Tô Contigo! se absteve do voto sobre o projeto de Lei 0171/2013, que institui nova política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. O projeto desloca os Conselhos Tutelares do Gabinete da Prefeita para a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ).
Os conselhos tutelares não devem se subordinar, nem administrativamente, a qualquer entidade governamental de atendimento nas políticas de atendimento no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o Executivo Municipal garantir a necessária infraestrutura aos conselhos tutelares, preferencialmente, através de órgão de sua administração direta, que não seja passível de fiscalização pelos próprios conselhos tutelares. No entanto, todas as entidades de atendimento do município de Campos (abrigos) estão ligadas à FMIJ.
“Me abstive deste voto em respeito aos conselheiros tutelares. Em Campos 15 conselheiros foram eleitos pelo povo e todos são contra esse projeto, principalmente no ponto em que são transferidos para a Fundação Municipal da Infância e Juventude. Como poderá o conselho tutelar, subordinado à fundação, fiscalizar um abrigo ligado à própria instituição? Por isso me abstenho, em respeito a esses conselheiros que lutam pelas crianças e adolescentes desta cidade”, disse Tadeu.
"Tô Contigo!"
Postado pela assessoria de comunicação.
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