Já estão em vigor as novas regras para portabilidade de crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme a nova regulamentação, o cliente pode transferir o saldo devedor do imóvel para outro banco que ofereça juros mais baixos, como já era previsto em financiamentos comuns. Após escolher o melhor plano, o novo banco pagará a dívida original e o contrato passará a valer. A modalidade está disponível em todos os bancos, além da Caixa Econômica Federal (CEF).
De acordo com a circular 650/2014, da Caixa, operadora do FGTS, publicada em 22 de abril, o valor e o prazo da operação não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito. Outra regra é que o sistema de amortização da operação de crédito objeto da portabilidade não poderá ser alterado.
Em caso de divergência entre as informações enviadas pelos bancos, a Caixa poderá rejeitar a transferência da dívida ou solicitar a complementação de informações. De acordo com a circular, os motivos que podem implicar negativa da transferência da dívida são o não recebimento de informações dos bancos envolvidos e o fornecimento de dados cadastrais e financeiros inconsistentes. O custo operacional acordado entre as instituições financeiras para fazer a portabilidade não poderá ser cobrado ou repassado ao devedor.
Segundo o Procon de Campos, esta medida só traz benefícios ao consumidor, a operação se torna mais tranquila e rápida. De acordo com as novas regras, ficam simplificados os cálculos de saldo devedor na liquidação do financiamento antigo. Anteriormente, para quitar o empréstimo, as instituições financeiras precisavam atualizar o saldo devedor com base na diferença da taxa Selic (juros básicos da economia) entre o dia de abertura e o dia de liquidação. Agora, a taxa usada para definir o valor será a dos juros do contrato.
Fonte: Secom/ PMCG
Postado pela assessoria de comunicação.
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